Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Introdução

Bem-vindo à diversidade.io. Ao utilizar nossa plataforma de heteroidentificação racial, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Nossa tecnologia destina-se exclusivamente ao apoio de políticas de ações afirmativas, em conformidade com a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) e a Lei nº 12.990/2014.

2. Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada apenas por instituições, empresas ou comissões de heteroidentificação devidamente constituídas para fins de verificação de autodeclaração racial em processos seletivos. É estritamente proibido o uso da ferramenta para fins discriminatórios, segregacionistas ou que violem a dignidade da pessoa humana.

3. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantimos que:

• Todos os dados biométricos e sensíveis são criptografados ponta a ponta (TLS 1.3 e AES-256).
• As imagens coletadas são utilizadas exclusivamente para a finalidade de análise fenotípica e não são compartilhadas com terceiros sem consentimento explícito.
• Os dados são armazenados em servidores seguros da AWS com certificação ISO 27001.
• O titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações a qualquer momento, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal.

4. Responsabilidade

A diversidade.io fornece uma ferramenta de apoio à decisão. O laudo gerado pela IA não substitui o julgamento humano final das bancas de heteroidentificação, servindo como um parecer técnico complementar para reduzir a subjetividade. A responsabilidade final pela decisão de deferimento ou indeferimento da autodeclaração é da instituição contratante.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, algoritmos, design e marcas presentes na plataforma são de propriedade exclusiva da diversidade.io e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

6. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

7. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de seus dados, entre em contato através do e-mail: [email protected].

Última atualização: 17 de Fevereiro de 2026.